REsp 2215184 - DECISAO

REsp 2215184 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito (pedido de condenação do Ministério Público Federal por litigância de má-fé), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Embargante: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Execução Provisória, Litigância De Má Fé, Honorários, Interpretação Da Lei Nº 7.347/1985
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Astreintes Execução Provisória Litigância De Má Fé Honorários Interpretação Da Lei Nº 7.347/1985

Case Brief

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Embargante

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de execução provisória de astreintes em ação civil pública
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e condenação em honorários

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito (pedido de condenação do Ministério Público Federal por litigância de má-fé), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.