AREsp 2717624 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargantes: LGS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

LGS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice não afastado
  3. 3 efeitos do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.