REsp 2177917 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto às questões essenciais suscitadas (incidência da Súmula 487, prevenção de órgão colegiado), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos indicados, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Parties: Recorrente: ALBANY BRINDEIRO DE AMORIM e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Prevenção (competência), Súmula 487, Tema 360 De Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Inconstitucionalidade Prevenção (competência) Súmula 487 Tema 360 De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALBANY BRINDEIRO DE AMORIM e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão de acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 prevenção de órgão colegiado (art. 930, par. único, do CPC)
3 aplicação da Súmula 487 do STJ quanto à exigibilidade de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões indicadas nos embargos