AREsp 2775566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou os pontos trazidos pelas razões recursais, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória estava vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e faltou prequestionamento da matéria federal no tribunal a quo, o que impede o aproveitamento da via extraordinária (Súmula nº 282 do STF), configurando os aclaratórios mero inconformismo.

Parties
Embargante: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Verbas Sucumbenciais, Contrato De Mútuo Bancário, Retroatividade; Segurança Jurídica; Não Surpresa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Verbas Sucumbenciais +2 more

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Parties

MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou os pontos trazidos pelas razões recursais, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória estava vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e faltou prequestionamento da matéria federal no tribunal a quo, o que impede o aproveitamento da via extraordinária (Súmula nº 282 do STF), configurando os aclaratórios mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Preveni01-se que a interposi03o de recurso contra este acf3rde3o, se declarado manifestamente inadmissedvel, protelatf3rio ou improcedente, podere1 acarretar condenae7e3o e0 penalidade prevista no art. 1.026, a7 2ba, do CPC