REsp 1934018 - ACORDAO

REsp 1934018 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões apenas demonstram inconformismo com o desprovimento do agravo interno e os embargos foram genericamente formulados, não indicando os pontos omitidos, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do STF e não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OXFORD PORCELANAS S.A.; Embargante: OXFORD MINERAÇÃO LTDA.; Embargante: OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA.; Embargante: OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OXFORD PORCELANAS S.A.

Embargante

OXFORD MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões apenas demonstram inconformismo com o desprovimento do agravo interno e os embargos foram genericamente formulados, não indicando os pontos omitidos, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do STF e não se configurou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.