AREsp 2633079 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado; o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a mera discordância não configura omissão. Ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Embargante: Banco Bradesco S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Banco Bradesco S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão diante da alegação de ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF?
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado; o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a mera discordância não configura omissão. Ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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