AREsp 2911373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e a mera afirmação de que não se pretende revolver provas não afasta o óbice material da Súmula n. 7 do STJ; embargos não são meio adequado para reabrir discussão de mérito não apreciada por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBSON CARDOSO DOS SANTOS; Embargante: ROSILEIDE FAUSTINO DA COSTA; Embargante: RUTE CAVALCANTI DA SILVA; Embargante: SANDRA MELO DE LIMA; Embargante: SANDRA VALERIA CAMPOS DE SOUZA BARROS; Embargante: SEVERINO DE OLIVEIRA; Embargante: SILVANA MARIA CORREIA SANTOS; Embargante: S DE S F DE S R (MENOR); Embargante: S. P. DOS S. (MENOR); Embargado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Litispendência, Suspensão De Ação Individual, Direito De Acesso À Justiça, Dignidade Da Pessoa Humana, Cláusulas Contratuais Abusivas, Honorários Advocatícios, Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Litispendência +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

ROSILEIDE FAUSTINO DA COSTA

Embargante

RUTE CAVALCANTI DA SILVA

Embargante

SANDRA MELO DE LIMA

Embargante

SANDRA VALERIA CAMPOS DE SOUZA BARROS

Embargante

SEVERINO DE OLIVEIRA

Embargante

SILVANA MARIA CORREIA SANTOS

Embargante

S DE S F DE S R (MENOR)

Embargante

S. P. DOS S. (MENOR)

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto à inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 omissão quanto à ausência de suspensão automática da ação individual pela existência de ação coletiva (art. 104 do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e a mera afirmação de que não se pretende revolver provas não afasta o óbice material da Súmula n. 7 do STJ; embargos não são meio adequado para reabrir discussão de mérito não apreciada por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC