AREsp 1980045 - ACORDAO

AREsp 1980045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição interna nem de omissão relevante: enfrentou a questão da responsabilidade solidária pelas obras e os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se verificou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGF DO BRASIL LTDA.; Embargante: PAULO MIGUEL MARRACCINI; Embargante: JOÃO CARLOS SANT"ANA; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Mencionada: BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte Mencionada: NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Parte Mencionada: Município de Bauru; Parte Mencionada: DAE-Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGF DO BRASIL LTDA.

Embargante

PAULO MIGUEL MARRACCINI

Embargante

JOÃO CARLOS SANT"ANA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Mencionada

NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Parte Mencionada

Município de Bauru

Parte Mencionada

DAE-Bauru

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição interna no acórdão ao aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve omissão ao não reconhecer a responsabilidade exclusiva da NORWAGEN pelas obras, conforme decisão anterior do TJSP
  3. 3 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar questão de fato ou de direito capaz de infirmar sua conclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição interna nem de omissão relevante: enfrentou a questão da responsabilidade solidária pelas obras e os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se verificou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AGF DO BRASIL LTDA., PAULO MIGUEL MARRACCINI e JOÃO CARLOS SANT"ANA
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC