AREsp 1980045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição apontadas; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando caráter meramente infringente das razões, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRASIL DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Mencionada: NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Parte Mencionada: Município de Bauru; Parte Mencionada: DAE-Bauru; Parte Mencionada: AGF do Brasil; Parte Mencionada: Miguel Marraccini; Parte Mencionada: João Earlos Sanfanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, Do CPC
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

BRASIL DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contraminuta)

NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Parte Mencionada

Município de Bauru

Parte Mencionada

DAE-Bauru

Parte Mencionada

AGF do Brasil

Parte Mencionada

Miguel Marraccini

Parte Mencionada

João Earlos Sanfanna

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC relativamente à responsabilidade exclusiva de parte (NORWAGEN)
  2. 2 Existência de contradição por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à análise da responsabilidade exclusiva
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição apontadas; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando caráter meramente infringente das razões, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BRASIL DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA.
  • Fica prevenido que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.