AREsp 2897882 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a cláusula de êxito não se consumou (a dívida não foi cancelada nem anulada), e a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente.

Parties
Embargante: PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Súmulas Nºs 5 E 7/stj Intuito Infringente +1 more

Case Brief

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Parties

PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários diante de rescisão unilateral contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a cláusula de êxito não se consumou (a dívida não foi cancelada nem anulada), e a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.