AREsp 2767305 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a questão foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.344/STJ), devendo os autos ser restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Estado de Goiás; Recorrido: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos / Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, URV, Coisa Julgada, Tema 1.344/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Repetitivos / Rito Dos Repetitivos Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Estado de Goiás

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado em razão de tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.344/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução e sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a questão foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.344/STJ), devendo os autos ser restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 386/389 e 416/422