AREsp 2120409 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos modificativos; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC; não se admite a fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos; e não se configurou litigância de má-fé, de modo que a simples improcedência ou não conhecimento do agravo interno não autoriza, de plano, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO ARCARI; Embargada: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GILBERTO ARCARI

Embargante

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios para 15%
  2. 2 omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 cabimento de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos modificativos; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC; não se admite a fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos; e não se configurou litigância de má-fé, de modo que a simples improcedência ou não conhecimento do agravo interno não autoriza, de plano, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da parte recorrente