RHC 223229 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a questão sobre a suposta ilegalidade da busca por ausência de mandado físico não foi decidida no ato impugnado, que somente examinou a prisão cautelar, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Busca E Apreensão Domiciliar, Mandado De Busca, Nulidade, Prisão Preventiva/conversão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância Busca E Apreensão Domiciliar Mandado De Busca +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se a questão relativa à apresentação do mandado físico de busca e apreensão foi apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância impedindo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a questão sobre a suposta ilegalidade da busca por ausência de mandado físico não foi decidida no ato impugnado, que somente examinou a prisão cautelar, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.