REsp 2197178 - ACORDAO

REsp 2197178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); aplicou-se a Súmula 283/STF porque o agravante não impugnou objetivamente o fundamento relativo à natureza personalíssima do direito que justifica a extinção do processo em razão do óbito; e indeferiu-se a alegação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação da similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE SALVADOR; Apelada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (acórdão da Terceira Turma que nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Processo Por Óbito (art. 485, IX, Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §2º, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Extinção Do Processo Por Óbito (art. 485, Ix, Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85, §2º, Cpc) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

JOSE SALVADOR

Agravante

operadora de plano de saúde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); aplicou-se a Súmula 283/STF porque o agravante não impugnou objetivamente o fundamento relativo à natureza personalíssima do direito que justifica a extinção do processo em razão do óbito; e indeferiu-se a alegação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação da similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (acórdão da Terceira Turma que nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade