AREsp 2659753 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou a matéria sob o fundamento de que a relação processual em relação ao embargante permanece controvertida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a oposição de aclaratórios por mera dissensão não é cabível.

Parties
Embargante: PAULO VITOR ORLANDI DE LIMA; Parte Embargada/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: PAULO CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Homologação De Acordo Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Homologação De Acordo Extrajudicial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR ORLANDI DE LIMA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Embargada/agravante

PAULO CESAR ALVES

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que determinou o prosseguimento do feito em relação ao embargante, apesar da alegada exclusão definitiva da lide por decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o acordo extrajudicial homologado entre Banco do Brasil S.A. e o outro agravado interfere na relação processual entre o banco e o embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já analisou a matéria sob o fundamento de que a relação processual em relação ao embargante permanece controvertida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a oposição de aclaratórios por mera dissensão não é cabível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).