AREsp 2563834 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do mérito e não matéria adequada aos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA EDUARDO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Responsabilidade Do Proprietário, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Responsabilidade Do Proprietário Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA EDUARDO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza propter rem das despesas condominiais e responsabilidade do proprietário
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do mérito e não matéria adequada aos embargos.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração