REsp 1853364 - ACORDAO

REsp 1853364 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a perícia foi considerada no voto vencedor; a embargante havia pleiteado julgamento antecipado da lide e, assim, renunciado à produção de prova, não podendo alegar cerceamento de defesa; e o pedido de transferência do julgamento à Segunda Seção não se enquadra nas hipóteses regimentais, razão pela qual os embargos são conhecidos e rejeitados e o pedido de julgamento pela Segunda Seção indeferido.

Parties
Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de julgamento pela Segunda Seção indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Desistência De Prova, Perícia Judicial, Julgamento Antecipado Da Lide, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Desistência De Prova Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de omissão quanto à perícia produzida na ação rescisória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa decorrente de suposta renúncia à produção de prova no processo originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a perícia foi considerada no voto vencedor; a embargante havia pleiteado julgamento antecipado da lide e, assim, renunciado à produção de prova, não podendo alegar cerceamento de defesa; e o pedido de transferência do julgamento à Segunda Seção não se enquadra nas hipóteses regimentais, razão pela qual os embargos são conhecidos e rejeitados e o pedido de julgamento pela Segunda Seção indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de julgamento pela Segunda Seção indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de julgamento pela Segunda Seção