REsp 1958135 - DECISAO

REsp 1958135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em atenção ao princípio tempus regit actum e ao art. 4º da Lei 9.703/1998, a taxa SELIC somente se aplica aos depósitos judiciais efetuados a partir de 1/12/1998; o depósito analisado (21/01/1998) fica, portanto, regido pela Lei 9.289/96. Ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 471 do CPC/1973 e o art. 11, §1º da Lei 9.289/1996 não tem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Direito Intertemporal, Correção Monetária
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Taxa SELIC Depósitos Judiciais Direito Intertemporal Correção Monetária

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais realizados antes da vigência da Lei 9.703/1998
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 471 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em atenção ao princípio tempus regit actum e ao art. 4º da Lei 9.703/1998, a taxa SELIC somente se aplica aos depósitos judiciais efetuados a partir de 1/12/1998; o depósito analisado (21/01/1998) fica, portanto, regido pela Lei 9.289/96. Ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 471 do CPC/1973 e o art. 11, §1º da Lei 9.289/1996 não tem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais