REsp 2218031 - DECISAO

REsp 2218031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não restou demonstrada, configurando mera inconformidade com o julgado; a negativa de cobertura foi considerada lícita conforme precedentes do STJ sobre exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar; e eventual discussão sobre direito de regresso deve ser dirimida nas instâncias ordinárias. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se da primeira oposição.

Parties
Embargante: IARA ALVIM RABELO BRAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Da Revogação Da Tutela De Urgência, Direito De Regresso, Cobertura De Medicamento, Interpretação De Normas Da ANS
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão Efeitos Da Revogação Da Tutela De Urgência Direito De Regresso Cobertura De Medicamento +1 more

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Parties

IARA ALVIM RABELO BRAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos efeitos da revogação da tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito de regresso da operadora em relação à cobertura despendida durante vigência da liminar
  3. 3 boa-fé da beneficiária ao receber cobertura durante vigência da liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não restou demonstrada, configurando mera inconformidade com o julgado; a negativa de cobertura foi considerada lícita conforme precedentes do STJ sobre exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar; e eventual discussão sobre direito de regresso deve ser dirimida nas instâncias ordinárias. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.