RHC 213771 - DECISAO

RHC 213771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios, constituindo mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao reconhecer presença do fumus e do periculum e, assim, não configurou constrangimento ilegal que justificasse provimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: SUELEM DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Erro Material, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Omissão +3 more

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Parties

SUELEM DE SOUZA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 alegação de erro fático quanto à condição de foragida
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios, constituindo mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao reconhecer presença do fumus e do periculum e, assim, não configurou constrangimento ilegal que justificasse provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se