REsp 2228237 - DECISAO

REsp 2228237 - DECISAO

Havendo omissão manifestamente relevante no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade da reclamante no processo administrativo, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane a omissão.

Parties
Recorrente: N CLAUDINO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multas Administrativas Do PROCON, Ilegitimidade Ativa Em Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Multas Administrativas Do PROCON Ilegitimidade Ativa Em Processo Administrativo

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Parties

N CLAUDINO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão relativo à alegação de ilegitimidade ativa de terceiro que apresentou reclamação no PROCON
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anular acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Manutenção ou nulidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON diante da alegação de reclamação formulada por terceiro não titular

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifestamente relevante no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade da reclamante no processo administrativo, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane a omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão.