REsp 2197642 - DECISAO

REsp 2197642 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa e foi suficientemente fundamentada ao expor as razões para a rejeição dos primeiros embargos; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para suprir mero inconformismo das partes.

Parties
Embargante: NELSON KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmulas

Case Brief

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Parties

NELSON KOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não é omissa e foi suficientemente fundamentada ao expor as razões para a rejeição dos primeiros embargos; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para suprir mero inconformismo das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se