REsp 2215561 - DECISAO

REsp 2215561 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; parte não opôs embargos de declaração na origem, afastando o prequestionamento ficto do art. 1.025; não houve impugnação adequada ao fundamento consumerista do acórdão quanto à prevalência da Lei nº 9.656/1998 sobre o CDC; e alguns embargos foram desconsiderados por interposição em duplicidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Unirrecorribilidade, Súmula 283/stf, Art. 13, Parágrafo Único, III, Lei Nº 9.656/1998 Vs CDC, Rescisão Contratual Por Inadimplemento (arts. 474 E 475 Cc/2002)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Unirrecorribilidade Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Allegação de prequestionamento ficto e alcance do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; parte não opôs embargos de declaração na origem, afastando o prequestionamento ficto do art. 1.025; não houve impugnação adequada ao fundamento consumerista do acórdão quanto à prevalência da Lei nº 9.656/1998 sobre o CDC; e alguns embargos foram desconsiderados por interposição em duplicidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 483-486 por terem sido interpostos em duplicidade
  • Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 480-481