AREsp 2979865 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ), incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: RENATO SOMERLATE DOS SANTOS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO SOMERLATE DOS SANTOS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ), incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)