AREsp 2921456 - DECISAO

AREsp 2921456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento de ação de cobrança anterior ao trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não se convalida por trânsito superveniente, exigindo nova ação; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e afastou-se a tese de que simples indicação pela Comissão Gestora de Precedentes ensejaria sobrestamento.

Parties
Embargante: BOLIVAR GUILHERMO PINHEIRO GAMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Sobrestamento
Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BOLIVAR GUILHERMO PINHEIRO GAMEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento por seleção da Comissão Gestora de Precedentes e do NUGEPNAC
  2. 2 Alegada contradição por suposto descompasso com julgados da Segunda Turma que admitiriam prosseguimento da ação de cobrança após trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre ausência de interesse de agir quando da propositura de ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento de ação de cobrança anterior ao trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo não se convalida por trânsito superveniente, exigindo nova ação; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e afastou-se a tese de que simples indicação pela Comissão Gestora de Precedentes ensejaria sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.