AREsp 2906554 - DECISAO

AREsp 2906554 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada tratou expressamente das alegações, tendo aplicado corretamente as Súmulas 284 do STF e 7, 13 e 568 do STJ; as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e o propósito dos embargos revelou-se mero intento de reexame da causa, procedimento inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Art. 85, § 10, Do CPC, Art. 373, Inciso I
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à alegada violação do art. 85, § 10, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada tratou expressamente das alegações, tendo aplicado corretamente as Súmulas 284 do STF e 7, 13 e 568 do STJ; as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e o propósito dos embargos revelou-se mero intento de reexame da causa, procedimento inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.