AREsp 2926302 - DECISAO

AREsp 2926302 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios, porquanto a matéria não foi prequestionada e sua insurgência configurou inovação recursal (Súmula 211/STJ); rejeitou-se o alegado erro material relativo à titularidade no VGBL e à avaliação do imóvel, por exigir reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o acórdão integrar a decisão de fls. 1238-1243, e-STJ.

Parties
Embargante: DANIELA DE MACEDO COSTA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

DANIELA DE MACEDO COSTA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 alegado erro material sobre titularidade em fundo VGBL
  3. 3 alegado erro material sobre avaliação de imóvel em Florianópolis

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios, porquanto a matéria não foi prequestionada e sua insurgência configurou inovação recursal (Súmula 211/STJ); rejeitou-se o alegado erro material relativo à titularidade no VGBL e à avaliação do imóvel, por exigir reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o acórdão integrar a decisão de fls. 1238-1243, e-STJ.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada

Orders

  • Integrar a fundamentação constante nos autos à decisão de fls. 1238-1243, e-STJ
  • Publique-se