AREsp 2903816 - DECISAO

AREsp 2903816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações do embargante; sendo o recurso originário inadmitido, não há omissão sobre matéria de fundo; parte das teses demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matérias perante o tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado nem a obter efeitos infringentes.

Parties
Proprietária: LIS CLETO CEREJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 312 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Omissão, Erro Material, Reexame De Provas
Processo Civil Trânsito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 312 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

LIS CLETO CEREJA

Proprietária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão e erro material
  2. 2 prequestionamento de matéria para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações do embargante; sendo o recurso originário inadmitido, não há omissão sobre matéria de fundo; parte das teses demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matérias perante o tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado nem a obter efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.