REsp 2215917 - DECISAO

REsp 2215917 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC suscitada nos embargos de declaração, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; assim, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: BCMA CGM SOCIETÉ ANONYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo Stj; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Ao TJ PR Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Correção Monetária, Taxa SELIC, Conversão De Moeda Estrangeira, Sobre Estadia (demurrage), Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Correção Monetária Taxa SELIC Conversão De Moeda Estrangeira +2 more

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Parties

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

BCMA CGM SOCIETÉ ANONYME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo Stj; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Ao TJ PR Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Forma e data de conversão de dívida em moeda estrangeira (data da contratação vs. data do pagamento)
  3. 3 Admissibilidade de cobranças de sobre-estadia (demurrage) com base em usos e costumes do transporte marítimo

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC suscitada nos embargos de declaração, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; assim, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o v. acórdão (fls. 663-671) que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ-PR) para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.