REsp 2205383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscava, na verdade, a reforma do julgado sem demonstrar vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e alinhamento com a jurisprudência do STJ; alegações que demandariam reexame de fatos e provas não podem ser conhecidas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, matérias de ordem pública precisam ter sido prequestionadas para serem apreciadas pelo STJ.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Nulidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscava, na verdade, a reforma do julgado sem demonstrar vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e alinhamento com a jurisprudência do STJ; alegações que demandariam reexame de fatos e provas não podem ser conhecidas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, matérias de ordem pública precisam ter sido prequestionadas para serem apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a interposição de recursos infundados ou de caráter protelatório ensejará a aplicação das penalidades processuais cabíveis.