AREsp 2731881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; verifica-se que os embargos tinham caráter infringente e buscavam reexaminar o mérito quanto à inaplicabilidade da Resolução PETROS n. 49/1997 e ao direito adquirido da dependente, reexame não admissível em aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargada: FRANCISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Resolução PETROS N. 49/1997, Suplementação De Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Aplicabilidade Temporal De Normas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Resolução PETROS N. 49/1997 Suplementação De Pensão Por Morte Direito Adquirido +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

FRANCISCA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Resolução PETROS n. 49/1997 e direito adquirido da dependente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; verifica-se que os embargos tinham caráter infringente e buscavam reexaminar o mérito quanto à inaplicabilidade da Resolução PETROS n. 49/1997 e ao direito adquirido da dependente, reexame não admissível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa à embargante