AREsp 2549131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ante o exame claro e fundamentado de todas as questões submetidas ao juízo; a embargante também não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; e a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC não se justificou por ausência de interesse em procrastinar o feito.

Parties
Embargante: ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA (ELIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Representação Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +6 more

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Parties

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA (ELIANE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ante o exame claro e fundamentado de todas as questões submetidas ao juízo; a embargante também não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; e a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC não se justificou por ausência de interesse em procrastinar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026 do CPC por ausência de interesse em protelar o feito