AREsp 2716679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se irregularidade na representação processual pela ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora, justificando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Procuração/substabelecimento, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N. 115/stj Agravo Em Recurso Especial Procuração/substabelecimento Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contém vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Se a existência de mandato nos autos principais torna dispensável a juntada de procuração no processo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se irregularidade na representação processual pela ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora, justificando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.