AREsp 2829982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, salvo se com efeito suspensivo, não suspendem ou interrompem o prazo para cumprimento de decisão; a corte de origem analisou e afastou fundamentadamente as alegações da agravante; a revisão da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Executada: TKM Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.; Exequente / Agravada: AMG Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reformatio in Pejus, Decisão Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Decisão, Dever De Cooperação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Reformatio in Pejus Decisão Surpresa Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Decisão Dever De Cooperação

Case Brief

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Parties

TKM Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.

Agravante / Executada

AMG Brasil S/A

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para cumprimento da decisão embargada
  2. 2 Se a aplicação de multa durante análise de embargos configura reformatio in pejus ou decisão surpresa
  3. 3 Se é possível revisar multa aplicada sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, salvo se com efeito suspensivo, não suspendem ou interrompem o prazo para cumprimento de decisão; a corte de origem analisou e afastou fundamentadamente as alegações da agravante; a revisão da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.