AREsp 2784597 - DECISAO

AREsp 2784597 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado questões relevantes (existência de termos de quitação e existência de etapa contratual concluída sem quitação), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; conhecido o agravo e provido em parte o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Contrato De Honorários
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Contrato De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Galera Mari e Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de apreciação do contrato de honorários e dos termos de quitação juntados aos autos
  3. 3 incidência ou não da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado questões relevantes (existência de termos de quitação e existência de etapa contratual concluída sem quitação), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; conhecido o agravo e provido em parte o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1544-1549, e-STJ).
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando as omissões apontadas (avaliação da existência de termos de quitação e da etapa contratual concluída e pendente de pagamento).