AREsp 2826730 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de invalidar a decisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de procuração falsificada remete à competência disciplinar exclusiva da OAB e, além disso, a parte embargada juntou nova procuração aos autos, afastando a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Abusividade, Procuração E Representação Processual, Competência Disciplinar Da OAB, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida por comparação com a taxa média de mercado sem reexame de provas
  3. 3 Suspeita de falsificação de procuração e validade da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de invalidar a decisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de procuração falsificada remete à competência disciplinar exclusiva da OAB e, além disso, a parte embargada juntou nova procuração aos autos, afastando a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados