REsp 1881507 - ACORDAO

REsp 1881507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alteração do entendimento exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a anuência do Diretor-Fiscal e a autorização da transferência de controle não supririam a necessidade de prévia e expressa autorização do Conselho Diretor da SUSEP para a convalidação da permuta de bem integrante da reserva técnica, sendo, ademais, irrelevante ao objeto da presente ação eventual pretensão relativa às debêntures.

Parties
Embargante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Permuta, Sociedade De Capitalização, Reserva Técnica, Autorização SUSEP, Convalidação De Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contrato De Permuta Sociedade De Capitalização Reserva Técnica Autorização SUSEP +3 more

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia e expressa autorização do Conselho Diretor da SUSEP para permuta de bem integrante de reserva técnica
  2. 2 Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico sem observância do regramento específico aplicável às sociedades de capitalização
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alteração do entendimento exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a anuência do Diretor-Fiscal e a autorização da transferência de controle não supririam a necessidade de prévia e expressa autorização do Conselho Diretor da SUSEP para a convalidação da permuta de bem integrante da reserva técnica, sendo, ademais, irrelevante ao objeto da presente ação eventual pretensão relativa às debêntures.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.