AREsp 2835905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e intuito infringente, ou seja, tentativa de reformar o julgado por via inadequada; ademais, incidiam os óbices das Súmulas indicadas quando cabível, de sorte que não há matéria apta a ser aclarada pelos embargos.

Parties
Embargante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF, 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e intuito infringente, ou seja, tentativa de reformar o julgado por via inadequada; ademais, incidiam os óbices das Súmulas indicadas quando cabível, de sorte que não há matéria apta a ser aclarada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Registrar que a reiteração de recurso com objetivo protelatório poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC