AREsp 2799059 - DECISAO

AREsp 2799059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão do embargante configurava tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração, e a revisão do valor das astreintes nesta instância especial está obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Por Descumprimento), Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório Da Decisão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Por Descumprimento) Tutela De Urgência Súmula 7/stj Cumprimento Provisório Da Decisão +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao fato de a parte requerente estar adquirindo a medicação pelo SUS e, por conseguinte, se deveria afastar a fixação da multa por descumprimento
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor das astreintes diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão do embargante configurava tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração, e a revisão do valor das astreintes nesta instância especial está obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório