AREsp 2953604 - DECISAO

AREsp 2953604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as alegações apresentadas caracterizam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos; o julgamento monocrático é compatível com a legislação e a jurisprudência quando aplicáveis, e a análise do termo inicial dos juros de mora não configura inovação recursal por tratar-se de pedido implícito de ordem pública; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: ALINE ALVES MELO TOSTES VIEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE ALVES MELO TOSTES VIEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e respeito ao princípio da colegialidade
  3. 3 Alegação de inovação recursal em relação ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as alegações apresentadas caracterizam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos; o julgamento monocrático é compatível com a legislação e a jurisprudência quando aplicáveis, e a análise do termo inicial dos juros de mora não configura inovação recursal por tratar-se de pedido implícito de ordem pública; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.