REsp 2208996 - DECISAO

REsp 2208996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do acórdão; a decisão embargada já consignou a aplicação da Taxa Selic para o período posterior ao início da vigência da Lei 14.905/2024 e, segundo a jurisprudência da Corte, também tratou da incidência no período anterior.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUAICURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Taxa Selic, Lei 14.905/2024, Artigos 389 E 406 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Taxa Selic Lei 14.905/2024 Artigos 389 E 406 Do Código Civil

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Parties

CONSORCIO GUAICURUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora em relação ao início da vigência da Lei 14.905/2024 e ao período anterior, segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do acórdão; a decisão embargada já consignou a aplicação da Taxa Selic para o período posterior ao início da vigência da Lei 14.905/2024 e, segundo a jurisprudência da Corte, também tratou da incidência no período anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.