REsp 2180972 - DECISAO

REsp 2180972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não por omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado já se manifestou sobre o pedido alternativo e constatou preclusão. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SILVÉRIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impenhorabilidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Impenhorabilidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVÉRIO DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 inaplicabilidade da preclusão
  3. 3 pedido alternativo de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não por omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado já se manifestou sobre o pedido alternativo e constatou preclusão. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.