AREsp 1503838 - DECISAO

AREsp 1503838 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão quanto à certificação de ausência de procuração e à tempestividade do petitório de fls. 1173-1175 (este foi protocolado no último dia do prazo e havia procuração às fls. 1090), mas a correção desse erro não altera o resultado: o processo foi sucessivamente suspenso, não houve interposição de insurgência no prazo final após o término da última suspensão, e houve exaurimento da prestação jurisdicional, razão pela qual o trânsito em julgado da decisão de fls. 1164-1169 foi mantido. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas com efeito integrativo para sanar o erro material, sem modificar a conclusão sobre o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Expediente Avulso Após Decisão Monocrática Que Reconheceu Trânsito Em Julgado
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas com efeito integrativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo, Substituição Processual, Procuração, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo Substituição Processual Procuração Tempestividade

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Expediente Avulso Após Decisão Monocrática Que Reconheceu Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do protocolo do petitório de fls. 1173-1175
  2. 2 existência de procuração do advogado subscritor (Fábio Rotter Meda)
  3. 3 reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de fls. 1164-1169

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão quanto à certificação de ausência de procuração e à tempestividade do petitório de fls. 1173-1175 (este foi protocolado no último dia do prazo e havia procuração às fls. 1090), mas a correção desse erro não altera o resultado: o processo foi sucessivamente suspenso, não houve interposição de insurgência no prazo final após o término da última suspensão, e houve exaurimento da prestação jurisdicional, razão pela qual o trânsito em julgado da decisão de fls. 1164-1169 foi mantido. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas com efeito integrativo para sanar o erro material, sem modificar a conclusão sobre o trânsito em julgado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas com efeito integrativo

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas com efeito integrativo.
  • Publique-se.