AREsp 2727795 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto foi considerado suficientemente fundamentado, apoiado em entendimento desta Corte e na previsão legal do parcelamento do pagamento (art. 895, §7º,...

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Parties
Embargante: VILMA FOSCOLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Arrematação, Leilão, Pagamento Parcelado, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Arrematação Leilão Pagamento Parcelado +1 more

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Parties

VILMA FOSCOLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fundamentação
  2. 2 uso inadequado dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto foi considerado suficientemente fundamentado, apoiado em entendimento desta Corte e na previsão legal do parcelamento do pagamento (art. 895, §7º, CPC/2015), bem como pela ausência de comprovação de prejuízo pela parte adversa, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.