AREsp 2978718 - DECISAO

AREsp 2978718 - DECISAO

Parties
Embargante: LOJAS GABRYELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Recesso Forense Contagem De Prazo Intimação Eletrônica

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Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e marco inicial de contagem
  2. 2 Efeito do recesso forense (art. 220 do CPC) na contagem dos prazos
  3. 3 Eficácia da intimação eletrônica e prazo de intimação ficta da Lei 11.419/2006