AREsp 2958615 - DECISAO

AREsp 2958615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, o acórdão embargado fundamentou suficientemente a manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 283 do STF, e não cabe o manejo de embargos para prequestionamento ou para reexame do mérito na ausência de vícios de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição E Omissão, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição E Omissão Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contradição interna no decisum
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento sem vício de fundamentação
  3. 3 manutenção da decisão de admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, o acórdão embargado fundamentou suficientemente a manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 283 do STF, e não cabe o manejo de embargos para prequestionamento ou para reexame do mérito na ausência de vícios de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.