AREsp 2889743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das razões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANIELLE DE ASSIS NOBRE; Agravado: Excelsior Med Ltda; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIELLE DE ASSIS NOBRE

Agravante

Excelsior Med Ltda

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando dependente de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das razões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.