AREsp 2800409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas buscavam rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal, incluíndo matéria fático-probatória sujeita à vedação do reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se aplicou a Súmula 182/STJ; pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/contradição/obscuridade, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova no CDC é automática ou depende de comprovação mínima e verossimilhança
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou inovar o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas buscavam rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal, incluíndo matéria fático-probatória sujeita à vedação do reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se aplicou a Súmula 182/STJ; pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.