REsp 1561759 - ACORDAO

REsp 1561759 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal já analisou e decidiu que, aplicando‑se a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), não houve demonstração de dano patrimonial efetivo que tipifique o art. 10 da LIA, e que não se pode, no recurso especial interposto apenas pelos réus, reenquadrar a conduta para art. 11 sem recurso da parte autora, em observância ao princípio da proibição da reforma em prejuízo e à jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Embargados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Proibição Da Reforma Em Prejuízo, Iura Novit Curia, Presunção De Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

réus

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 afastamento da presunção de dano patrimonial prevista no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal já analisou e decidiu que, aplicando‑se a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), não houve demonstração de dano patrimonial efetivo que tipifique o art. 10 da LIA, e que não se pode, no recurso especial interposto apenas pelos réus, reenquadrar a conduta para art. 11 sem recurso da parte autora, em observância ao princípio da proibição da reforma em prejuízo e à jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.