AREsp 2828298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o voto decisório demonstrou detalhadamente que o agravo interno não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos de admissibilidade adotados (incluindo incidência de súmulas), de modo que os embargos configuram tentativa infringente de rediscutir a interpretação adotada, não cabendo acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DPI SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - ME; Embargante: CENTRO ESPORTIVO SHOW DE BOLA LTDA. - ME; Embargante: DOUGLAS MATEUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas (incidência Como Fundamento De Inadmissibilidade)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão Súmulas (incidência Como Fundamento De Inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

DPI SERVIÇOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - ME

Embargante

CENTRO ESPORTIVO SHOW DE BOLA LTDA. - ME

Embargante

DOUGLAS MATEUS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios que justificam embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Utilização de súmulas como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o voto decisório demonstrou detalhadamente que o agravo interno não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos de admissibilidade adotados (incluindo incidência de súmulas), de modo que os embargos configuram tentativa infringente de rediscutir a interpretação adotada, não cabendo acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual